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Legislação

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Status

Ano

Leis Municipais 3659/2017

Vigente
Lei Municipal nº 3.659, de 22 de Novembo de 2017 Altera, acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 2.370, de 1º de julho de 2002, que consolidou a redação da Lei Municipal nº 1.808, de 03 de novembro de 1993 e dá outras providências.
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