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Legislação

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Status

Ano

Leis Municipais 3893/2020

Vigente
Revoga a Lei 3.035, de 6 abril de 2010, que alterou dispositivos da Lei nº 2.370, de 1º de julho de 2002, com a redação fixada pela Lei nº 2.943, de 29 de abril de 2009.
Detalhes

Leis Municipais 3874/2020

Vigente
Altera a Lei nº 2.370, de 1º de julho de 2002.
Detalhes