PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
O município realizou a primeira reunião em 16.09.21, para tratar da previdência complementar. Definido o grupo de trabalho pelo Decreto 4624/2021, compareceram a Caixa de Previdência, a SMF, SMA e SMNJ. Falta-nos ainda trazer um representante dos segurados. O assunto será tratado até o dia 07.10.21, quando, a partir daí, o Projeto de Lei de instituição da previdência complementar, deverá ser submetido à Câmara Municipal. Levantadas as principais dúvidas, referente à criação ou adesão à entidade de previdência fechada, à facultatividade dos servidores atuais aderirem, a adesão automática àqueles que tomarão posse a partir da publicação da lei, etc., para a próxima reunião, está confirmada a presença do atuário Richard Dutzman, que nos esclarecerá pontos com referencia à avaliação atuarial da Caixa de Previdência, após a limitação do salário de contribuição ao teto do regime geral de previdência social (INSS). Enfim, a partir de novembro remunerações recebidas acima do teto, hoje em cerca de R$ 6.400,00, serão geridas pela previdência complementar. Segurado e patrocinador (Chefe do Executivo) terão o pagamento da alíquota entre 7,5 a 8,5%.