Telefone:
(11) 4154-1116 / (11) 4154-1758
Atendimento:
Seg a Sex, das 8:00 às 17:00
Endereço:
Av. Brasil, 132, 2º andar

Aposentadoria Compulsória

Aposentadoria Compulsória

O(a) servidor(a) que atingiu a idade de 75 anos será aposentado,compulsóriamente.,
Os proventos são proporcionais.
Não tem carência.


Base legal:


Art.13, inciso II e Art. 14 da Lei Municipal nº 2370/2002.
Art.40, §1º, inciso II da Constituição Federal.
Lei Complementar Nº 152/2015.


Como requerer este benefício

1. Antes de completar 75 anos, o(a) servidor(a) deve procurar a Caixa de Previdência. Realize agendamento junto ao SEBEN

2. Também é solicitado à SMA que sejam encaminhados ao SEBEN, os nomes dos servidores que completam a idade de 75 anos, com pelo menos dois meses de antecedência, pois na data de seu aniversário precisam estar aposentados;

3. Comparecimento à Parnaíba Prev no dia e hora marcados, com os documentos necessários.

4. O processo é autuado, mediante as informações do Sistema Cecam, Certificação dos documentos originais e cópias. Após verificação é preenchido pelo servidor o requerimento para aposentadoria com a entrega do receptivo protocolo.


Documentos originais e cópias necessárias

• Documento de Identificação com foto

• 1 Foto 3x4

• CPF

• Certidão de casamento/Certidão de nascimento

• Documentos referentes as relações previdenciárias (CPTS, CTC)

• PASEP

• Comprovante de endereço

• Conta Corrente


Canais de Prestação

Site da Parnaíba Prev. http://prev.santanadeparnaiba.sp.gov.br

Telefone: (11) 4154-1565 – (11) 4154-1116



GLOSSÁRIO


CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – CTC

CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO – CTS

COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPREV

DIRETORIA ADMINISTRATIVA-FINANCEIRA - DAF

DIRETORIA JURIDICA-PREVIDENCIÁRIA - DIJUP

Laudo Técnico de Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT

PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SMA

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO – SECOM

SETOR DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD

SETOR DE BENEFICIOS - SEBEN

SETOR DE CONTABILIDADE - SECON

SETOR DE RECURSOS HUMANOS - SEREH

SISTEMA INTEGRADO PREVIDENCIÁRIO - SIPREV