Telefone:
(11) 4154-1116 / (11) 4154-1758
Atendimento:
Seg a Sex, das 8:00 às 17:00
Endereço:
Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, Nº 1283 ALA C

Legislação

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Categoria

Status

Ano

Leis Municipais 28/2003

Vigente
Lei Complementar nº 28, de 15 de agosto de 2003 Dispõe sobre a reestruturação dos cargos públicos e sobre sua reclassificação; institui o plano de evolução funcional dos servidores públicos da Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Santana de Parnaíba e dá outras providências.
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