O BENEFÍCIO DE CONTRATAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA

O BENEFÍCIO DE CONTRATAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA

Sr(a) Servidor(a) Público

A Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Santana de Parnaíba tem a missão precípua de concessão e manutenção dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão por morte.

Outro benefício, remanescente, a contratação de plano de saúde, decorre do fundamento de criação desta autarquia, que em 1993 tinha natureza assistencial.

Á partir da EC 20/1998, nova regulamentação dos regimes próprios de previdência social, trouxe a unicidade de sua natureza: previdenciária aos futuros RPPS. Em 2002 houve grande alteração da lei de criação da autarquia, que trouxe o plano de custeio e o plano de benefícios
previdenciários. Em 2009, o benefício de contratação de assistência médica trouxe a facultatividade de adesão.

Tal benefício remanescente, que permite menor parcela dentro da faixa etária, em vista da certeza do recebimento (consignado em folha), por outro lado padece da dificuldade na qualidade de contratação, que sob licitação não atrai concorrência.

Torna-se necessária a discussão do efetivo encerramento de tal prestação de serviço ao servidor, que na prática serve à reduzida parcela, estando inscritos pouco mais de 8% de servidores, incluso seus dependentes.