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Emendas Constitucionais 88/2015 |
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| Vigente |
| Emenda Constitucional nº 88, de 7 de maio de 2015 Dispõe sobre aposentadoria compulsória, com proventos ao tempo de contribuição, aos 70 anos de idade, ou aos 75 anos de idade. |
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Emendas Constitucionais 47/2005 |
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| Vigente |
| Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 Dispõe sobre requisitos para a concessão de aposentadorias. |
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Emendas Constitucionais 41/2003 |
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| Vigente |
| Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 Dispõe sobre a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autarquia e fundacional, de quaisquer Poderes da União dos Estados, do Distrito e dos Municípios. |
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Emendas Constitucionais 20/1998 |
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| Vigente |
| Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências. |
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