Telefone:
(11) 4154-1116 / (11) 4154-1758
Atendimento:
Seg a Sex, das 8:00 às 17:00
Endereço:
Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, Nº 1283 ALA C

Legislação

Filtro

Categoria

Status

Ano

Leis Municipais 4168/2022

Vigente
Dispõe sobre o plano de amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Santana de Parnaíba e acrescenta dispositivo à Lei nº 2.370 , de 1º de julho de 2002.
Detalhes

Leis Municipais 4123/2022

Vigente
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 2.370 , de 1º de julho de2002, que criou a Caixa e Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Santana de Parnaíba.
Detalhes