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Legislação

Categoria

Status

Ano

Lei Ordinária 4286/2024
Vigente
Lei Municipal nº 4.286/2024 que dispõe sobre a adequação da alíquota patronal de 14% para 15,15%
Detalhes

Lei Ordinária 4249/2023
Vigente
LEI Nº 4.249, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a revisão do plano de amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Santana de Parnaíba e revoga dispositivo da Lei nº 4.168, de 15 de dezembro de 2022.
Detalhes

Leis Municipais 4168/2022
Vigente
Dispõe sobre o plano de amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Santana de Parnaíba e acrescenta dispositivo à Lei nº 2.370 , de 1º de julho de 2002.
Detalhes

Leis Municipais 4123/2022
Vigente
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 2.370 , de 1º de julho de2002, que criou a Caixa e Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Santana de Parnaíba.
Detalhes

Leis Municipais 4059/2021
Vigente
Altera dispositivos da Lei nº 4.050, de 10 de novembro de 2021 que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Santana de Parnaíba; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de Entidade Fechada de Previdência Complementar; e dá outras providências.
Detalhes

Leis Municipais 4050/2021
Vigente
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Santana de Parnaíba; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de Entidade Fechada de Previdência Complementar; e dá outras providências.
Detalhes

Leis Municipais 4047/2021
Vigente
Altera dispositivo da Lei nº 2.370, de 1º de julho de 2002.
Detalhes

Leis Municipais 4038/2021
Vigente
Altera dispositivos da Lei nº 2.370, de 1º de julho de 2002.
Detalhes

Leis Municipais 3893/2020
Vigente
Revoga a Lei 3.035, de 6 abril de 2010, que alterou dispositivos da Lei nº 2.370, de 1º de julho de 2002, com a redação fixada pela Lei nº 2.943, de 29 de abril de 2009.
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Leis Municipais 3874/2020
Vigente
Altera a Lei nº 2.370, de 1º de julho de 2002.
Detalhes

Leis Municipais 3727/2018
Vigente
Lei Municipal nº 3.727, de 31 de Outubro de 2018 Altera a redação do art.26 da Lei n° 2.370, de 1 de Julho de 2002, que consolidou a redação da lei Municipal n° 1.808, de 3 de Novembro de 1993.
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Leis Municipais 38/2018
Vigente
Lei Complementar n° 38, de 17 de maio de 2018 Cria e extingue cargos, altera os Anexos de I a VIII previstos na Lei Complementar nº 28, de 15 de agosto de 2003 e revoga a Lei Complementar nº 32, de 22 de março de 2007.
Detalhes

Leis Municipais 3659/2017
Vigente
Lei Municipal nº 3.659, de 22 de Novembo de 2017 Altera, acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 2.370, de 1º de julho de 2002, que consolidou a redação da Lei Municipal nº 1.808, de 03 de novembro de 1993 e dá outras providências.
Detalhes

Lei Federal 152/2015
Vigente
Lei Complememtar nº 152, de 3 de dezembro de 2015 Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
Detalhes

Emendas Constitucionais 88/2015
Vigente
Emenda Constitucional nº 88, de 7 de maio de 2015 Dispõe sobre aposentadoria compulsória, com proventos ao tempo de contribuição, aos 70 anos de idade, ou aos 75 anos de idade.
Detalhes

Leis Municipais 3299/2013
Vigente
Lei Municipal nº 3.299, de 15 de agosto de 2013 Altera e acrescenta dispositivos na lei nº 2.370, de 1º de julho de 2002.
Detalhes

Leis Municipais 34/2011
Vigente
Lei Complementar nº 34, de 25 de maio de 2011 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana de Parnaíba.
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Leis Municipais 3035/2010
Vigente
Lei Municipal nº 3.035, de 6 de abril de 2010 Altera dispositivos da lei nº 2.370, de 1º de julho de 2002, com a redação fixada pela lei nº 2.943, de 29 de abril de 2009.
Detalhes

Leis Municipais 2943/2009
Vigente
Lei Municipal nº 2.943, de 29 de abril de 2009 Altera dispositivos da lei nº 2.370, de 1º de julho de 2002, e dá outras providências.
Detalhes

Emendas Constitucionais 47/2005
Vigente
Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 Dispõe sobre requisitos para a concessão de aposentadorias.
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Lei Federal 887/2004
Vigente
Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Detalhes

Lei Federal 1082/2003
Vigente
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
Detalhes

Emendas Constitucionais 41/2003
Vigente
Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 Dispõe sobre a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autarquia e fundacional, de quaisquer Poderes da União dos Estados, do Distrito e dos Municípios.
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Leis Municipais 28/2003
Vigente
Lei Complementar nº 28, de 15 de agosto de 2003 Dispõe sobre a reestruturação dos cargos públicos e sobre sua reclassificação; institui o plano de evolução funcional dos servidores públicos da Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Santana de Parnaíba e dá outras providências.
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Leis Municipais 2370/2002
Vigente
Lei Municipal nº 2.370, de 01 de julho de 2002 Institui a Caixa de Previdência. Altera a redação, acrescenta dispositivos e renumera a lei nº 1.808/93, de 03 de novembro de 1993, revogando as leis nº 2.059/97, 2.160/99, 2.297/01 e 2.326/02, e dá outras providências.
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Lei Federal 9717/1998
Vigente
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
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Emendas Constitucionais 20/1998
Vigente
Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
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Lei Federal 8666/1993
Vigente
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
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Leis Municipais 1808/1993
Vigente
Lei Municipal nº 1.808, de 03 de novembro de 1993 - Cria a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais e dá outras providências.
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Lei Federal 4320/1964
Vigente
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Detalhes