Parnaíba Prev

Aposentadoria por Invalidez

O(a) servidor(a) estável faz jus quando está incapacitado total e permanente para as atribuições do cargo e não há possibilidade de readaptação. A incapacidade é verificada por perícia médica feita por junta médica da Caixa de Previdência. Proventos integrais no caso de acidente de trabalho, doença profissional ou doença grave especificada em lei, e proporcional nos demais casos.

Base legal:

Art.13, inciso II e art. 15 §§1º, 2º e 3º da Lei Municipal nº 2370/2002.
Art. 40, §1º, inciso I da Constituição Federal

Requisitos:

• Afastamento do servidor para tratamento de saúde, munido de atestado médico, laudo e exame, a seção de medicina do trabalho.

• Licença concedida prazo superior à 15 dias, encaminha-se à perícia da Caixa de Previdência.

• Incapacidade total e temporária prorrogada no tempo, prazo máximo: 3 anos, encaminha-se à Junta Médica

• O servidor é convocado para Junta Médica através de Portaria emitida pela Parnaíba-Prev, que emitirá laudo, seguindo-se os seguintes passos:

1. O LAUDO de incapacidade total e permanente do servidor;

2. Análise administrativa, para eventuais quesitos suplementares;

3. Encaminha-se ao SEBEN para autuação ;

4. É solicitado cópias de documentos pessoais;

5. Compareça a Parnaíba Prev no dia e hora marcados, com os documentos necessários. O processo é autuado , juntado-se cópias dos documentos funcionais emitidos pela SMA (tais como: portaria, termo de posse, evolução funcional, ficha financeira, declaração de vínculo, CTS), juntando-se os documentos apresentados pelo servidor, certificada a autenticidade.

Documentos originais e cópias necessárias

• Documento de Identificação com foto

• 1 Foto 3x4

• CPF

• RG e CPF do Cônjuge (quando houver)

• Certidão de casamento / certidão de nascimento (atualizada)

• CTC - Certidão de Tempo de Contribuição Original (INSS ou Outros Orgãos Previdenciários)

• Carteira de Trabalho (cópia frente/verso da pagina da foto)

• PASEP (Extrato do PASEP no Banco do Brasil)

• Comprovante de Endereço (Mês Atual)

• Informações bancárias (banco Santander)

• CNIS - Cadastro Nacional de Informação Social (Site Meu INSS)

• Demonstrativo de benefício junto ao INSS (site Meu INSS), e declaração de próprio punho sobre benefícios de outros RPPS.

Informações:
Site da Parnaíba Prev, http://prev.santanadeparnaiba.sp.gov.br ou através do e-mail [email protected]
Telefone: (11) 4154-1116 / (11) 4154-1758.