Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Benefício devido ao servidor que comprovar o tempo total de 35 anos de contribuição (se homem), ou 30 anos de contribuição (se mulher) e contar com 10 anos de serviço público e 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria por tempo de contribuição.

Base legal:

Art.13, III, alínea “a” da Lei Municipal nº 2370/2002.
Art.40, §1º, III, alínea “a” da Constituição Federal.

Requisitos:

• 10 anos de serviço público e 5 anos de exercício no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;
• Idade mínima de 60 anos (se homem) e 55 anos (se mulher);
• Os proventos são integrais (podendo ser calculado com base na média aritmética ou última remuneração).

Como requerer este benefício

1. Realize agendamento junto ao SEBEN.
2. Compareça a Parnaíba Prev no dia e hora marcados, com os documentos necessários para análise prévia quantos aos requisitos legais. Caso preencha os requisitos o requerente formaliza o pedido mediante preenchimento de formulário de requerimento.
3. O processo é autuado, juntando-se cópias de documentos funcionais emitidos pela SMA (tais como: portaria, termo de posse, evolução funcional, ficha financeira, declaração de vínculo e CTS), juntando-se os documentos apresentados pelo requerente, certificada a autenticidade.

Documentos originais e cópias necessárias

• Documento de Identificação com foto

• 1 Foto 3x4

• CPF

• RG e CPF do Cônjuge (quando houver) 

• Certidão de casamento / certidão de nascimento (atualizada, se houver)

• CTC -  Certidão de Tempo de Contribuição Original (INSS ou Outros Orgãos Previdenciários) 

• Carteira de Trabalho (cópia frente/verso da pagina da foto)

• PASEP (Extrato do PASEP no Banco do Brasil)

• Comprovante de Endereço (Mês Atual)

• Informações bancárias (banco Santander)

• CNIS -  Cadastro Nacional de Informação Social (Site Meu INSS)

• Demonstrativo de beneficio junto ao INSS (site Meu INSS), e declaração de proprio punho sobre beneficios de outros RPPS.

Informações:
Site da Parnaíba Prev, http://prev.santanadeparnaiba.sp.gov.br ou através do e-mail [email protected]
Telefone: (11) 4154-1116 / (11) 4154-1758.

GLOSSÁRIO

CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – CTC

CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO – CTS

COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPREV

DIRETORIA ADMINISTRATIVA-FINANCEIRA - DAF

DIRETORIA JURIDICA-PREVIDENCIÁRIA - DIJUP

Laudo Técnico de Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT

PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SMA

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO – SECOM

SETOR DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD

SETOR DE BENEFICIOS - SEBEN

SETOR DE CONTABILIDADE - SECON

SETOR DE RECURSOS HUMANOS - SEREH

SISTEMA INTEGRADO PREVIDENCIÁRIO - SIPREV