Aposentadoria Especial para Professor

Aposentadoria Especial para Professor

 

Aposentadoria por tempo de contribuição do professor é um benefício devido ao profissional que comprova 30 anos (se homem) e 25 anos (se mulher) de efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

 

Base legal:

Art. 13, §4º da Lei Municipal nº 2370/2002.
Art. 40, §5º da Constituição Federal.

 

 

Requisitos:

• 55 anos (se homem) e 50 anos (se mulher);
• Ter 30 anos (se homem) e 25 anos (se mulher) de efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio;
• Contar com 10 anos de serviço público e 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;
• Os proventos serão integrais (podendo ser cálculo com base na média aritmética ou última remuneração).

 

Como requerer este benefício

1. Realize agendamento junto ao SEBEN.
2. Compareça a Parnaíba Prev no dia e hora marcados, com os documentos necessários para análise prévia quantos aos requisitos legais. Caso preencha os requisitos o requerente formaliza o pedido mediante preenchimento de formulário de requerimento.
3. O processo é autuado, juntando-se cópias de documentos funcionais emitidos pela SMA (tais como: portaria, termo de posse, evolução funcional, ficha financeira, declaração de vínculo e CTS), juntando-se os documentos apresentados pelo requerente, certificada a autenticidade.

 

Documentos originais e cópias necessárias

• Documento de Identificação com foto

• 1 Foto 3x4

• CPF

• RG e CPF do Cônjuge (quando houver) 

• Certidão de casamento / certidão de nascimento (atualizada)

• CTC -  Certidão de Tempo de Contribuição Original (INSS ou Outros Orgãos Previdenciários) 

• Carteira de Trabalho (cópia frente/verso da pagina da foto)

• PASEP (Extrato do PASEP no Banco do Brasil)

• Comprovante de Endereço (Mês Atual)

• Informações bancárias (banco Santander)

• CNIS -  Cadastro Nacional de Informação Social (Site Meu INSS)

• Mapas de Aula Originais (Caso seja professor e tenha carga horária suplementar), emitido pela Secretaria de Educação. 

• Demonstrativo de benefcio junto ao INSS (site Meu INSS), e declaração de próprio punho sobre benefícios de outros RPPS.

 

Informações:
Site da Parnaíba Prev, http://prev.santanadeparnaiba.sp.gov.br ou através do e-mail [email protected]
Telefone: (11) 4154-1116 / (11) 4154-1758.

 

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