Aposentadoria Compulsória

Aposentadoria Compulsória

O (a) servidor(a) que atingiu a idade de 75 anos será aposentado(a) de forma compulsória.
Os proventos são proporcionais.
Não tem carência.

Base legal:

Art.13, inciso II e Art. 14 da Lei Municipal nº 2370/2002.
Art.40, §1º, inciso II da Constituição Federal.
Lei Complementar Nº 152/2015.

Como requerer este benefício

1. É solicitado à SMA através de ofício que sejam encaminhados ao SEBEN, os nomes dos servidores que completam a idade de 75 anos, com pelo menos dois meses de antecedência, pois na data de seu aniversário precisam estar aposentados;
2. É solicitado cópia de documentos pessoais.
3. Compareça a Parnaíba Prev no dia e hora marcados, com os documentos necessários para preenchimento de formulário de requerimento.
4. O processo é autuado, juntando-se cópias de documentos funcionais emitidos pela SMA (tais como: portaria, termo de posse, evolução funcional, ficha financeira, declaração de vínculo e CTS), juntando-se os documentos apresentados pelo requerente, certificada a autenticidade.

Documentos originais e cópias necessárias

• Documento de Identificação com foto

• 1 Foto 3x4

• CPF

• RG e CPF do Cônjuge (quando houver) 

• Certidão de casamento / certidão de nascimento (atualizada)

• CTC -  Certidão de Tempo de Contribuição Original (INSS ou Outros Orgãos Previdenciários) 

• Carteira de Trabalho (cópia frente/verso da pagina da foto)

• PASEP (Extrato do PASEP no Banco do Brasil)

• Comprovante de Endereço (Mês Atual)

• Informações bancárias (banco Santander)

• CNIS -  Cadastro Nacional de Informação Social (Site Meu INSS)

• Demonstrativo de benefício junto ao INSS (site Meu INSS), e declaração de próprio punho sobre benefícios de outros RPPS.

Informações:
Site da Parnaíba Prev, http://prev.santanadeparnaiba.sp.gov.br ou através do e-mail [email protected]
Telefone: (11) 4154-1116 / (11) 4154-1758.