Legislação

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• Categoria: Lei Federal
• Ano: 1998

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Status Legislação QualquerVigente

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• 1993 2
• 1964 1

Pesquisa Avançada

Lei Federal 9717/1998
Status: Vigente
Súmula: Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
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