Legislação

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• Categoria: Emendas Constitucionais
• Ano: 1998

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Pesquisa Avançada

Emendas Constitucionais 20/1998
Status: Vigente
Súmula: Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
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