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Legislação

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Status

Ano

Leis Municipais 2370/2002

Vigente
Lei Municipal nº 2.370, de 01 de julho de 2002 Institui a Caixa de Previdência. Altera a redação, acrescenta dispositivos e renumera a lei nº 1.808/93, de 03 de novembro de 1993, revogando as leis nº 2.059/97, 2.160/99, 2.297/01 e 2.326/02, e dá outras providências.
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