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Emendas Constitucionais 41/2003 |
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| Vigente |
| Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 Dispõe sobre a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autarquia e fundacional, de quaisquer Poderes da União dos Estados, do Distrito e dos Municípios. |
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