Legislação

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• Status: Vigente
• Categoria: Leis Municipais
• Ano: 2003

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Status Legislação QualquerVigente

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• 1993 2
• 1964 1

Pesquisa Avançada

Leis Municipais 28/2003
Status: Vigente
Súmula: Lei Complementar nº 28, de 15 de agosto de 2003 Dispõe sobre a reestruturação dos cargos públicos e sobre sua reclassificação; institui o plano de evolução funcional dos servidores públicos da Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Santana de Parnaíba e dá outras providências.
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