Acessibilidade
A+
A-
Contraste
Retornar
acessibilidade
.png)
Lei Federal 152/2015 |
|---|
| Vigente |
| Lei Complememtar nº 152, de 3 de dezembro de 2015 Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. |
|
|