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Lei Federal 152/2015 |
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| Vigente |
| Lei Complememtar nº 152, de 3 de dezembro de 2015 Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. |
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Emendas Constitucionais 88/2015 |
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| Vigente |
| Emenda Constitucional nº 88, de 7 de maio de 2015 Dispõe sobre aposentadoria compulsória, com proventos ao tempo de contribuição, aos 70 anos de idade, ou aos 75 anos de idade. |
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