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Leis Municipais 3893/2020 |
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| Vigente |
| Revoga a Lei 3.035, de 6 abril de 2010, que alterou dispositivos da Lei nº 2.370, de 1º de julho de 2002, com a redação fixada pela Lei nº 2.943, de 29 de abril de 2009. |
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Leis Municipais 3874/2020 |
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| Vigente |
| Altera a Lei nº 2.370, de 1º de julho de 2002. |
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