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Leis Municipais 4168/2022 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre o plano de amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Santana de Parnaíba e acrescenta dispositivo à Lei nº 2.370 , de 1º de julho de 2002. |
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Leis Municipais 4123/2022 |
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| Vigente |
| Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 2.370 , de 1º de julho de2002, que criou a Caixa e Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Santana de Parnaíba. |
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