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Lei Ordinária 4286/2024 |
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| Vigente |
| Lei Municipal nº 4.286/2024 que dispõe sobre a adequação da alíquota patronal de 14% para 15,15% |
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Lei Ordinária 4249/2023 |
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| Vigente |
| LEI Nº 4.249, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a revisão do plano de amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Santana de Parnaíba e revoga dispositivo da Lei nº 4.168, de 15 de dezembro de 2022. |
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