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Leis Municipais 3727/2018 |
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| Vigente |
| Lei Municipal nº 3.727, de 31 de Outubro de 2018 Altera a redação do art.26 da Lei n° 2.370, de 1 de Julho de 2002, que consolidou a redação da lei Municipal n° 1.808, de 3 de Novembro de 1993. |
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Leis Municipais 38/2018 |
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| Vigente |
| Lei Complementar n° 38, de 17 de maio de 2018 Cria e extingue cargos, altera os Anexos de I a VIII previstos na Lei Complementar nº 28, de 15 de agosto de 2003 e revoga a Lei Complementar nº 32, de 22 de março de 2007. |
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