Leis Municipais 3727/2018 |
---|
Vigente |
Lei Municipal nº 3.727, de 31 de Outubro de 2018 Altera a redação do art.26 da Lei n° 2.370, de 1 de Julho de 2002, que consolidou a redação da lei Municipal n° 1.808, de 3 de Novembro de 1993. |
|
Leis Municipais 38/2018 |
---|
Vigente |
Lei Complementar n° 38, de 17 de maio de 2018 Cria e extingue cargos, altera os Anexos de I a VIII previstos na Lei Complementar nº 28, de 15 de agosto de 2003 e revoga a Lei Complementar nº 32, de 22 de março de 2007. |
|