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Lei Federal 8666/1993 |
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| Vigente |
| Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. |
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Leis Municipais 1808/1993 |
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| Vigente |
| Lei Municipal nº 1.808, de 03 de novembro de 1993 - Cria a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais e dá outras providências. |
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