Legislação

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• Ano: 2024

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Status Legislação QualquerVigente

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Status

• Vigente 30

Ano

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• 2003 3
• 2002 1
• 1998 2
• 1993 2
• 1964 1

Pesquisa Avançada

Lei Ordinária 4286/2024
Status: Vigente
Súmula: Lei Municipal nº 4.286/2024 que dispõe sobre a adequação da alíquota patronal de 14% para 15,15%
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