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Lei Federal 1082/2003 |
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| Vigente |
| Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências. |
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Emendas Constitucionais 41/2003 |
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| Vigente |
| Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 Dispõe sobre a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autarquia e fundacional, de quaisquer Poderes da União dos Estados, do Distrito e dos Municípios. |
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Leis Municipais 28/2003 |
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| Vigente |
| Lei Complementar nº 28, de 15 de agosto de 2003 Dispõe sobre a reestruturação dos cargos públicos e sobre sua reclassificação; institui o plano de evolução funcional dos servidores públicos da Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Santana de Parnaíba e dá outras providências. |
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